Os pontos sensíveis da Reforma Tributária

11/08/2023 - Por Fábio Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)

        Mesmo diante da expectativa positiva para a conclusão da votação da Reforma Tributária pelo Senado Federal, ainda permanecem dúvidas sobre como alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional vão impactar o agronegócio. Uma das principais preocupações dos produtores se concentra na sinalização de que a alíquota uniforme para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que unificaria os impostos indiretos de todas as esferas de governo – aumente consideravelmente o que hoje é aplicado no setor, já que há um total desconhecimento sobre essa alíquota padrão final.

        Outro ponto importante, ainda sobre a alíquota final do IVA, é quanto ao risco de encarecimento dos alimentos, o que afetaria a competitividade da produção nacional e teria o efeito de desestimular a produção agrícola, sistema que cresce a cada ano com incorporação constante de inovações, tecnologias e critérios de sustentabilidade, questões que vêm suportando o aumento de produtividade nas lavouras brasileiras.

        Embora a proposta já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados sustente que a Reforma Tributária não vai aumentar a carga de impostos, há muitos pontos ainda não explicados e questões polêmicas. Entre essas, está a formação de um Conselho Federativo para o IBS, a ser criado em substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), geridos por estados e municípios. O Conselho Federativo seria formado por representantes de estados e prefeituras.

        O agro do Estado de São Paulo defende uma reforma que simplifique e reduza os impostos sobre o consumo e que desburocratize e diminua os custos de produção. Mas a proposta atual ainda carece de debates e esclarecimentos sobre, por exemplo, como será feita a distribuição isenta de recursos, sem privilégios, para determinados estados e municípios, além da ilimitada autonomia da União quanto à gestão do Imposto Seletivo.

        Ainda sobre o Imposto Seletivo é extremamente importante que seja inserido no texto constitucional uma forma de regulação menos autônoma, por Lei Complementar, que não integre base de cálculo de outros tributos e que sua incidência ocorra somente após o fim da transição do ICMS.

        Sabemos da importância e da urgência da Reforma Tributária para o desenvolvimento econômico e para a garantia da segurança jurídica do País. Entretanto, muito nos preocupa os possíveis prejuízos, ainda não esclarecidos, como aumento de impostos e a destinação dos recursos da arrecadação.

        Junto com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e demais federações, debatemos e levamos até o Congresso alguns pontos importantes para aperfeiçoar as diretrizes e o texto das propostas da Reforma Tributária. Nosso objetivo é que a mudança traga alterações para a tributação do País por meio de uma medida viável e benéfica para todos, sem aumento da carga tributária. É preciso que as demandas do agro, como a elaboração de um estudo econômico para avaliar uma possível necessidade de redução da alíquota do setor e a ampliação do limite dos produtores não obrigados ao regime do IVA, também sejam consideradas.

        Diante desses pontos, apesar de necessária, a mudança no sistema tributário deve ser mais discutida, para que a sociedade e os setores produtivos da economia entendam seus verdadeiros impactos.